SIC e Ouvidoria

por Interlegis — última modificação 14/05/2024 09h47

Instruções sobre como fazer solicitações com base na Lei de Acesso à Informação a esta Casa Legislativa.

Informações disponíveis no portal e Informações Gerais

Transparência - antes de apresentar um pedido de acesso à informação, verifique se a informação já está disponível nesta seção.

De acordo com a Lei Municipal 3518 de 2015, o pedido de acesso à informação deverá conter o seguinte (art. 5°):
1-Nome do Requerente
2-Número do documento de identificação válido
3-Especificar de forma clara e precisa a informação solicitada
4-Endereço físico ou eletrônico do requerente para receber as comunicações e/ou resposta.

Art. 6° da Lei Municipal 3518/2015:

As Informações solicitadas serão prestadas pelo SIC- Serviço de Informação ao Cidadão, no prazo de até 20 dias. O prazo referido pode ser prorrogado por mais 10 dias mediante a justificativa do responsável pela prestação da informação.

Na Lei Federal 12-527/2011 em seu art. 15 temos que:
Dos Recursos
No caso de ser indeferido o acesso a informações poderá o interessado interpor Recurso contra a decisão no prazo de 10 dias. O Recurso será dirigido à autoridade que negou o pedido de informação e esta deverá se manifestar no prazo de 5 dias.

Pedido de acesso à informação

Pedido eletrônico:

Este site possui um Sistema de Ouvidoria que atende ao e-SIC. Se desejar alguma informação que ainda não está publicada, faça um pedido de acesso à informação. Os tipos de demandas que podem ser enviadas para a Ouvidoria são:

Pedido presencial:

Atendimento telefônico: 47 3633-4446, chamar pelo controle interno.
Atendimento presencial: Rua Vigando Kock, nº 69, Centro São Bento do Sul, SC — CEP: 89280-367.
Horário de atendimento: de segunda a sexta, das 8h às 12h e das 13h às 17h.
Unidade responsável pela Ouvidoria: Controle Interno (Sala no final do Prédio junto com a Contabilidade)

Relatório estatístico de pedidos de informação

O relatório de solicitações enviadas para a Câmara está disponível na página da Ouvidoria por meio de gráfico.

Regulamentação

Lei de Acesso à Informação (LAI) - federal nº 12.527/2011 - regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.