Fiscalização referente esgoto em área indevida.
Gostaria de pedir uma fiscalização sobre uma colocação de tubos. Tratasse de um córrego que passa águas pluviais e passava pela propriedade do vizinho e minha propriedade desaguando no rio. Agora entubaram desde a rua mais adiante onde tem ligação com esgoto de algumas casas, entubaram até chegar a minha propriedade, porém agora grande quantidade de esgoto a céu aberto o que irá prejudicar toda minha propriedade, sendo que não existe nenhum mapeamento ou planejamento hidráulico da obra a ser realizada, o que se torna proibido por lei segundo código civil 1.286 . No qual quando se refere de esgoto só seria autorizado desde que o proprietário do terreno fosse indenizado e fosse colocado as tubulações , fato que não está ocorrendo. Jogar esgoto para terreno do vizinho em águas fluviais não é permitido segundo código civil pois prejudica o imóvel .
Criada em :
29/09/2024 14h55
Tipo de solicitação :
Reclamação
Área :
Ouvidoria
Protocolo :
20240929145511
Status atual :
Resolvida
Respostas
1
Data :
09/10/2024 11h48
Status :
Tramitando
Bom dia, informamos que sua solicitação foi enviada para a Ouvidoria da Prefeitura Municipal por ser matéria de sua competência. Att. Câmara Municipal de São Bento do Sul-SC
Arquivos anexados
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