62ª Sessão Ordinária - 12 de dezembro de 2022
Nesta segunda-feira (12/12) ocorreu a 62ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal.
Foram aprovados em discussão única e votação:
Moção nº 039 de 2022 de autoria da vereadora Carla Odete Hofmann - Moção de Aplausos ao Grupo Folclórico Germânico Böhmerwald, pela passagem dos seus 45 anos de fundação.
Emenda Modificativa nº 01 de 2022 de autoria dos vereadores Terezinha Maria Dybas, Carla Odete Hofmann, Darlan Andre Guliani e Luiz Lindecir Pesenti ao Projeto de Lei do Executivo nº 293 de 2022 que “Altera a Lei nº 2893, de 19 de outubro de 2011, que Dispõe sobre o Sistema Municipal de Ensino no Município de São Bento do Sul”.
Emenda Modificativa nº 01 de 2022 de autoria dos vereadores Terezinha Maria Dybas, Carla Odete Hofmann, Darlan Andre Guliani e Luiz Lindecir Pesenti ao Projeto de Lei do Executivo nº 308 de 2022 que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da identificação eletrônica, por meio de microchip, de todos os animais das espécies canina, felina, equina, muar, asinina, de tração ou não, dentro do município de São Bento do Sul”.
Foram também aprovados em segunda discussão e votação os projetos:
Projeto de Lei do Executivo nº 293 de 2022 de autoria do Executivo Municipal que altera a Lei nº 2893, de 19 de outubro de 2011, que Dispõe sobre o Sistema Municipal de Ensino no Município de São Bento do Sul.
Projeto de Lei do Executivo nº 308 de 2022 de autoria do Executivo Municipal que dispõe sobre a obrigatoriedade da identificação eletrônica, por meio de microchip, de todos os animais das espécies canina, felina, equina, muar, asinina, de tração ou não, dentro do município de São Bento do Sul.
Projeto de Lei do Executivo nº 309 de 2022 de autoria do Executivo Municipal que ratifica Termo de Convênio celebrado entre o Município de São Bento do Sul e o Estado de Santa Catarina, por intermédio da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, e através do Fundo de Melhorias da Polícia Militar, visando a realização de policiamento ostensivo motorizado
Projeto de Lei do Executivo nº 310 de 2022 de autoria do Executivo Municipal que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 12.946,40 (doze mil, novecentos e quarenta e seis reais e quarenta centavos), para pagamento ao Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região da AMUNESC.
Projeto de Lei do Executivo nº 312 de 2022 de autoria do Executivo Municipal que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em virtude da alteração de valores na renovação do Convênio PMSC nº00064388/2022, celebrado entre o Município de São Bento do Sul e o Estado de Santa Catarina, por meio do Fundo de Melhorias da Polícia Militar, visando realização de policiamento ostensivo motorizado por intermédio de guarnições de Radiopatrulha da Polícia Militar.
Projeto de Lei do Executivo nº 313 de 2022 de autoria do Executivo Municipal que inclui anexos na Lei nº 4645, de 26 de setembro de 2022, que Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias parar o exercício de 2023.
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 08 de 2022 de autoria do Executivo Municipal que Estabelece diretrizes no Município de São Bento do Sul para utilizar o Enquadramento Empresarial Simplificado (EES) e seus procedimentos decorrentes da Lei Federal nº 11.598 (REDESIM), de 3 de dezembro de 2007 e Lei Federal nº 13.874 (Declaração de Direitos de Liberdade Econômica), de 20 de setembro de 2019 e Lei Estadual nº 17.071, de 12 de janeiro de 2017, e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 09 de 2022 de autoria do Executivo Municipal que concede remissão para os créditos tributário relativos ao imposto predial e territorial urbano (IPTU) e à taxa de remoção de lixo domiciliar incidentes sobre os imóveis interditados definitivamente pela Defesa Civil Municipal e dá outras providências.
Atendendo ao Requerimento nº81 de 2022 o Secretario Municipal de Educação Josias Terres compareceu a Sessão para prestar esclarecimentos sobre os projetos de leis de alterações orçamentárias em prol da Secretaria.