60ª Sessão Ordinária e 9ª Sessão Extraordinária - 28 de novembro de 2022

Na noite desta segunda-feira (28/11) aconteceu no Plenária da Câmara a 60ª Sessão Ordinária do Segundo ano da 19ª Legislatura.
Foi aprovado em discussão única e votação o Requerimento nº83 de 2022 de autoria da vereadora Carla Hofmann solicitando dispensa de interstício.
Em segunda discussão e votação foram aprovados os projetos:
Projeto de Lei do Executivo nº 298 de 2022 de autoria do Executivo Municipal que ratifica Termo de Convênio de Estágio nº 007/2022 que entre si celebram o Município de São Bento do Sul e a Sociedade Educacional Leonardo da Vinci Ltda.

Projeto de Lei do Executivo nº 301 de 2022 de autoria do Executivo Municipal que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 225.774,00 (duzentos e vinte e cinco mil e setecentos e setenta e quatro reais), para aquisição de material de consumo e contratação de serviços de terceiros para COSIP, por meio do Consórcio CINCATARINA.

Projeto de Lei do Executivo nº 302 de 2022 de autoria do Executivo Municipal que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em incremento de dotação orçamentária, no valor de R$ 69.000,00 (sessenta e nove mil reais), para pagamento das despesas com pessoal dos servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação - SEMED.

Projeto de Lei do Executivo nº 303 de 2022 de autoria do Executivo Municipal que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 1.161,610,00 (um milhão, cento e sessenta e um mil e seiscentos e dez reais), para dar cobertura às despesas com pessoal da SEMED.

Projeto de Lei do Executivo nº 304 de 2022 de autoria do Executivo Municipal que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), para aquisição de tapete para o CT de tênis de mesa, agasalhos para as modalidades esportivas da FMD e pagamento de transporte para atletas em diversas competições sediadas fora do município de São Bento do Sul.

Projeto de Lei do Executivo nº 305 de 2022 de autoria do Executivo Municipal que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais), para dar cobertura ao pagamento do PASEP e aos gastos com tarifas bancárias na cobrança das faturas.

Projeto de Lei do Executivo nº 306 de 2022 de autoria do Executivo Municipal que abre crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais), para pagamento de sentença judicial conforme Procedimento Comum Cível nº 0303284-95.2015.8.24.0058/SC.

Projeto de Lei do Legislativo nº 078 de 2022 de autoria da vereadora Terezinha Maria Dybas que denomina Affonso Mareth Servidão de Passagem do município.

Após a Sessão se deu início a 9ª Sessão Extraordinária onde foi aprovado o projeto de lei Executivo nº314 de 2022 que disciplina no âmbito do Município de São Bento do Sul a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021.