11ª Sessão Ordinária - 23 de Março de 2023

Na noite desta quinta-feira, 23 de março aconteceu a 11ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura do 3º anos legislativo da Câmara de Vereadores de São Bento do Sul.

Em discussão única e votação foram aprovados:

Moção de Apelo nº45 de 2023 de autoria da vereadora Karen Lili Fechner ao Governador do Estado de Santa Catarina, Jorginho Melo, ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina – ALESC, Mauro de Nadal e a todos os deputados estaduais para inclusão das instituições privadas de ensino no Programa Universidade Gratuita, bem como a inclusão da Associação de Mantenedoras Particulares de Educação Superior de Santa Catarina na discussão e elaboração do projeto sobre o tema.

Certificado de Regularidade nº79 de 2023 da Associação Norte Catarinense dos Portadores de Parkinsonismo.

Em segunda votação e discussão foram aprovados:

Projeto de Lei do Executivo nº 338 de 2023 de autoria do Executivo Municipal que estabelece o piso mínimo salarial, na forma de abono complementar, para servidores efetivos ativos e temporários da administração direta e indireta do município de São Bento do Sul. O Projeto visa assegurar que nenhum servidor receba por 40 horas semanais vencimento inferior que R$1.700,00 (um mil e setecentos reais) considerando a realidade econômica vivenciada.
O Acréscimo ao vencimento do servidor efetivo será diretamente na Classe e Nível que este ocupa no Plano de Cargos Efetivos, Carreira e Salários dos Servidores Públicos Municipais – Lei nº2.966/2012 e se dará a título de abono complementar, não incidindo sobre vantagens pecuniárias e contribuição previdenciária, tampouco incorporando ao vencimento sob qualquer hipótese. Se tratando de servidor temporário, se dará na letra A e Nível I do cargo no qual correu a admissão.

Projeto de Lei do Executivo nº 344 de 2023 de autoria do Executivo Municipal que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), para pagamento retroativo de adicional de insalubridade de servidora pública lotada na Câmara de Vereadores.

Projeto de Lei do Executivo nº 345 de 2023 de autoria Executivo Municipal que autoriza a aquisição de imóvel que será utilizado para a instalação do PROCON. O pagamento será feito com valores provenientes do FMDC – Fundo Municipal de Defesa do Consumidor, cuja destinação é para estruturação e instrumentalização do PROCON Municipal.