08ª Sessão Ordinária – 10 de Março de 2022

08 Sessão Ordinária - 10 de Março de 2022

Foi aprovado em discussão única e votação Certificado de Regularidade nº 042 de 2022 ? da Associação São Bento de Taekwondo.

Foram aprovados em segunda discussão e votação:

Projeto de Lei Executivo nº 160 de 2022 com emenda de autoria do Executivo Municipal alterando a Lei nº3476, de 26 de fevereiro de 2015, que Institui o Programa Municipal - Porteira Aberta. O projeto tem o objetivo de incrementar os serviços disponibilizados pelo Programa ampliando o rol de profissionais ofertados pelo Município.

Projeto de Lei Executivo nº 163 de 2022 de autoria do Executivo Municipal acrescentando parágrafo único ao Art. 7º da Lei nº 2966, de 29 de fevereiro de 2012 com a seguinte redação: "Art. 7º A carga horária estabelecida nos Anexos XI a XVI desta lei pode ser reduzida em caráter precário, por solicitação expressa ou concordância do servidor, com proporcional redução da remuneração.

Parágrafo único. O servidor, em tratamento oncológico ou hemodialítico, poderá, mediante prescrição médica, requerer redução de 25% (vinte e cinco por cento) da carga horária normal de trabalho, sem prejuízo da remuneração."

Projeto de Lei Executivo nº 164 de 2022 de autoria do Executivo Municipal que Acrescenta parágrafo único ao Art. 44 da Lei nº 945, de 28 de maio de 2004 com a seguinte redação: "Art. 44 A pedido do profissional em educação, aprovado em estágio probatório e no interesse da Secretaria Municipal de Educação, a carga horária poderá ser reduzida, com a consequente redução salarial na mesma proporção, mediante requerimento do interessado em período próprio, prioritariamente no recesso escolar, no estabeleciemnto no Estatuto do Servidor Público.

Parágrafo único. O servidor, em tratamento oncológico ou hemodialítico, ainda que não concluído o estágio probatório, em qualquer tempo, poderá, mediante prescrição médica, requerer redução de 25% (vinte e cinco por cento), da carga horária normal de trabalho, sem prejuízo da remuneração."

Projeto de Lei Executivo nº 165 de 2022 de autoria do Executivo Municipal autorizando o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do município, com base em ingresso de emenda parlamentar impositiva, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo ao Projeto de Implantação do Laboratório Municipal de Dados.

Projeto de Lei Executivo nº 166 de 2022 de autoria do Executivo Municipal, autorizando o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do município, com base em superavit financeiro, no valor de R$ 94.000,00 (noventa e quatro mil reais), para despesa com obras e instalação pela Secretaria Municipal de Assistência Social na atividade de gestão de Fundo da Infância e Adolescência (FIA).