Perguntas Frequentes
Perguntas
- O que faz um vereador?
- O Vereador pode apresentar qualquer tipo de projeto de lei?
- Quais são os dias e horários das sessões?
- Quando a Câmara está aberta?
- Como saber o que vai ser votado na Sessão?
- Como participar de uma sessão ou evento da Câmara Municipal?
- As gravações das sessões ficam disponibilizadas no site da Câmara e podem ser acessadas à qualquer tempo?
- É verdade que os Vereadores recebem a mais por cada Sessão Extraordinária que participa?
- Os Vereadores podem aumentar o próprio salário?
- Quantos vereadores compõem a Câmara? Não pode ter menos? Pode ter mais?
Respostas
O que faz um vereador?
O vereador atua em três frentes:
Ele faz leis que entende que podem melhorar a vida da cidade e da população, bem como decide por meio de voto com os demais vereadores quais projetos de autoria dele, dos seus pares ou da prefeitura se tornarão leis;
Ele fiscaliza a prefeitura, analisando se o Executivo está cumprindo suas obrigações de maneira adequada e sem descumprir a lei, denunciando irregularidades quando as encontra e até mesmo, em última instância, podendo cassar o prefeito caso sejam comprovadas irregularidades.
Ele atua como ponte de ligação entre a população e a prefeitura, utilizando-se de uma ferramenta legal que têm à sua disposição chamada “indicação”, na qual indica para o prefeito quais são as necessidades dos bairros e pede soluções.
Desta forma, um vereador NÃO pode mandar asfaltar uma rua ou construir uma escola (isso é uma obrigação da prefeitura), mas o vereador PODE indicar ao prefeito que determinada obra precisa ser feita e cobrar encaminhamentos, dando assim mais força para que a questão seja resolvida.
O Vereador pode apresentar qualquer tipo de projeto de lei?
A apresentação de um projeto de lei deve observar as competências de iniciativa de cada Poder estabelecidas, por exemplo na Lei Orgânica Municipal ou em outras normas legais.
Basicamente, o Poder Legislativo não possui competência em apresentar projeto de lei que crie obrigações ao Poder Executivo ou que modifique o seu orçamento.
Quais são os dias e horários das sessões?
As Sessões Ordinárias da Câmara ocorrem todas as segundas-feiras e algumas quintas-feiras com início às 19 horas - durante o período legislativo que vai de 1º de fevereiro até 15 de dezembro de cada ano. A legislação prevê a realização de um total de 6 reuniões ordinárias por mês.
As Sessões Extraordinárias podem ocorrer a qualquer tempo.
Quando a Câmara está aberta?
O horário de atendimento ao público em geral é: de segunda à sexta-feira, das 07h até as 19h.
O atendimento ao público ocorre na Secretaria.
Não há expediente aos finais de semana e feriados nacionais e dias de ponto facultativo decretados pelo Município.
Como saber o que vai ser votado na Sessão?
A Câmara divulga a pauta da Ordem do Dia em seu site na tarde dos dias nos quais ocorrem as sessões.
A pauta pode ser consultada no seguinte link: https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/sessao/pesquisar-sessao?data_inicio__year=2023&data_inicio__month=&data_inicio__day=&tipo=&salvar=Pesquisar
Como participar de uma sessão ou evento da Câmara Municipal?
Para assistir às reuniões basta comparecer no endereço: Rua Vigando Koch, 69 – Centro – São Bento do Sul - SC
Também é possível acompanhar as sessões de forma online, através das páginas do facebook, instagram e youtube da Câmara, nos endereços abaixo:
https://www.facebook.com/cmvsbs/
https://www.youtube.com/c/cmvsbs
https://www.instagram.com/camaravsbs/
https://api.whatsapp.com/message/FUI3FDNGVPICD1?autoload=1&app_absent=0
As gravações das sessões ficam disponibilizadas no site da Câmara e podem ser acessadas à qualquer tempo?
Sim, elas estão acessíveis no canal do Youtube da Câmara no seguinte link: https://www.youtube.com/c/cmvsbs
É verdade que os Vereadores recebem a mais por cada Sessão Extraordinária que participa?
De maneira alguma! O subsídio não é condicionado ao número de sessões realizadas. O subsídio é um valor mensal fixo, definido em lei, para desempenhar todas as suas atividades legislativas. A realização de sessões extraordinárias não gera pagamentos para os Vereadores.
Os Vereadores podem aumentar o próprio salário?
De acordo com o inciso VI do art. 29 da Constituição Federal, o subsídio dos vereadores será fixado em cada legislatura para a próxima, isto é, para os próximos vereadores que serão eleitos e tomarão posse na próxima gestão.
Quantos vereadores compõem a Câmara? Não pode ter menos? Pode ter mais?
A Câmara Municipal de São Bento do Sul possui 10 (dez) cadeiras (ou vereadores).
O número de cadeiras pode ser revisto quadrienalmente respeitando a proporcionalidade com o número de habitantes do Município conforme definido no inciso IV do art. 29 da Constituição Federal.
De acordo com a Constituição Federal, 09 (nove) cadeiras é o número mínimo de vagas na Câmara Municipal, sendo que, para uma cidade com mais de 80 (oitenta) mil habitantes, como é o caso de São Bento do Sul, o limite máximo é de 17 (dezessete) cadeiras.