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08 07 2022 cachorro bravio Parque na Imigrantes queixa prefeitura com cópia Câmara A legislação municipal em diferentes dispositivos legais trata de “ VII - Cães e gatos de estimação - os de valor afetivo, passíveis de coabitar com o homem “ decreto 582/17(1) Não foi o caso ocorrido por volta das 10 20 hs de 08 08 2022 nos últimos quatrocentos metros da trilha, na qual encontrava-se SOLTO um cachorro branco sob os cuidados de uma jovem, a qual COM MUITO Custo e esforço, após 3- TRES- tentativas conseguiu acalmar o animal que encontrava-se SEM FOCINHEIRA(2) Em síntese : no local e momento acima descritos, ou em local que permita fiscalizações de ocorrências, não havia VIGIA, FUNÇÃO ESSA DISCIPLINADA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL (https://leismunicipais.com.br/plano-de-cargos-e-carreiras-sao-bento-do-sul-sc Em uma rápida pesquisa na legislação o cargo de Vigia tem em sua descrição sumária: “ Postar-se em pontos de boa observação, assim como circular pelo recinto, visando o bom desempenho de sua função” É apenas um recorte inicial da legislação que normatiza o uso adequado, com minimização de riscos para os frequentadores de espaços da prefeitura. O perigo em situações semelhantes pode ser avaliado a partir da consulta ao site https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca?q=Mordida+de+cachorro Em conclusão , avisos na entrada como os na entrada do parque ou em qualquer outro ponto do parque ( ou de qualquer espaço público) NÂO impedem que pessoas treinem cães perigosos na trilha do Parque da Imigrantes ´ Requeiro o posicionamento da prefeitura a respeito do(s) tema(s) acima OBS a)https://www.mpsc.mp.br/promotorias-de-justica/encontre-uma-promotoria Site do MPSC indicando promotoria que trata de assunto como o acima. b) matéria sobre cães soltos e consequências inclusive ao setor pblico https://leismunicipais.com.br/a/sc/s/sao-bento-do-sul/decreto/2017/58/582/decreto-n-582-2017-regulamenta-a-lei-n-35442015-para-parametrizar-e-estabelecer-a-ordem-nos-cadastros-de-atendimento-da-unidade-de-zoonoses-e-controle-da-populacao-animal-do-municipio-de-sao-bento-do-sul-nos-casos-de-pedido-de-castracao-de-caes-e-gatos(1) https://leismunicipais.com.br/a/sc/s/sao-bento-do-sul/lei-ordinaria/2015/355/3544/lei-ordinaria-n-3544-2015-dispoe-sobre-unidade-de-zoonoses-e-controle-da-populacao-animal-do-municipio-de-sao-bento-do-sul-uzc-sbs?q=focinheira(2) == MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL Processo Digital Comprovante de Abertura do Processo - Acompanhamento Eletrônico Pág 1 / 3 IPM Sistemas Ltda Atende.Net - WPT v:2013.01 WPT611203-3703-GUHVKHYVXSYKM-3 08/07/2022 11:32:28 -03:00 COMPROVANTE DE ABERTURA Processo: N° 19556/2022 Cód. Verificador: G1N2G6Z0 Requerente: 112160 - PAULO AFONSO ACCORSI DE GODOY CPF/CNPJ: 607.613.938-20 Endereço: RUA LUDGERUS WEIHERMANN-460 CEP: 89.281-027 Cidade: São Bento do Sul Estado: SC Bairro: PROGRESSO Fone Res.: Não Informado Fone Cel.: (47) 99912-6155 E-mail: paagodoy@gmail.com Assunto: URBANISMO - PLANEJAMENTO - CADASTRO IMOBILIÁRIO Subassunto: SOLICITAÇÃO Data de Abertura: 08/07/2022 11:32 Previsão: 07/08/2022 Departamento: DEPARTAMENTO DE PROTOCOLO